28 normas foram consideradas inconstitucionais e derrubadas pelo GDF

Em três anos a justiça do Distrito Federal derrubou 28 normas sancionadas. A maioria das ações de questionamento das propostas foi por parte do governo distrital

Nos últimos três anos, 28 das normas sancionadas na atual gestão do Governo do Distrito Federal foram consideradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Só entre 2019 e 2021, foram derrubados pelo órgão, outros 29 decretos, instruções ou leis publicadas em governos anteriores. Os principais motivos para essas anulações envolvem o não cumprimento dos trâmites necessários para as aprovações legais, ambiguidades nas interpretações dos textos ou até mesmo articulações política.

De acordo com a Constituição e com a Lei Orgânica, o legislativo tem comissão própria para realizar as análises dos textos em tramitação. Nenhum órgão pode deixar passar uma norma que fira essas premissas. Para ser aprovada, ela precisa passar pelo controle da Casa. No caso, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, depois vai para votação, e em seguida, pelo governador.

Para manter uma boa imagem política, é comum entre os Poderes dar sinal verde para normas, mesmo quando há ciência da inconstitucionalidade deles.  Depois uns dois ou três nãos, regra deixa de valer após julgamento judicial.

De acordo com o Núcleo de Informatização da Legislação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as normas publicadas entre 2019 e 2021 mostram que a câmara aprovou 997 proposições. Dessas, 24 (2,4%) foram declaradas total ou parcialmente inconstitucionais pelo TJDFT ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o departamento.

Foram protocoladas 1.044 proposições na CLDF. Dessas, mais de 400 passaram pela CCJ e pelo plenário. O processo judicial de apreciação das normas envolve muitos fatores. Um deles trata da inconstitucionalidade informal, na prática adota todos os procedimentos previstos e sem inserir dispositivos necessários.

Como exemplos são: não ter quórum necessário ou os turnos (para votação) que determinada proposta exige. Já a outra trata da Inconstitucionalidade material, que ocorre quando não se segue algo da Constituição, como o ferimento de algum tipo de liberdade de culto.

Vale ressaltar que se trata de um tema muito complexo. As vezes a Suprema Corte tem avaliações sobre inconstitucionalidades que ficam em seis votos a cinco. Os ministros mudam de opinião no meio do julgamento, permitindo várias interpretações.

Fonte CB

Por: Francisco Lima

Foto: Reprodução 

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