Distritais aprovam fim do Pró-DF e criação do Desenvolve-DF

Mudanças incluem extinção da venda de lotes para empresários: acesso aos terrenos será por concessão real de uso, com duração de 30 anos

Na última sessão plenária de 2019, os deputados distritais aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (12/12/2019), o fim do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF). Para substituí-lo, o Projeto de Lei nº 676/2019, do Poder Executivo, cria o Programa Desenvolve-DF. O texto ainda regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores. O texto, agora, segue à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Com a reformulação, não haverá mais venda dos terrenos aos empresários. Em vez disso, o acesso aos lotes e imóveis será feito por concessão real de uso, com duração prevista de 30 anos, prorrogáveis por igual período. Os lances serão feitos por meio de edital licitatório promovido pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Haverá a possibilidade de obter financiamento bancário, tendo a licença como garantia.

O texto fixa em 0,20% a taxa mensal a ser paga sobre o valor da avaliação da terra nua. Somente poderão participar aqueles que apresentarem um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), com informações sobre o investimento e estimativa de geração de emprego.

O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, destaca que a reformulação traz compensações aos empresários, com previsão de redução da taxa de concessão para quem comprovar geração de mais empregos do que o estabelecido inicialmente ou promover adoções de medidas de responsabilidades social e ambiental.

“Antes, eram mais de 19 leis, seis decretos, sete portarias, um total de 43 normas de entes diferentes que não funcionaram. Pela primeira vez, estamos alterando os pilares do projeto, desburocratizando e unificando”, afirma.

Suzano Almeida e Bruna Lima / Metrópoles

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