Julgamentos de limites de propagandas eleitorais em jornais se iniciam

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se mantém os limites impostos pela legislação à propaganda eleitoral paga em jornais, seja em versão impressa ou nas páginas das publicações na internet.

O primeiro a votar foi Luiz Fux, relator do caso e atual presidente do Supremo Tribunal Federal. O ministro fez uma defesa do jornalismo profissional e se manifestou a favor da retirada das restrições aos jornais.

Atualmente, de acordo com o artigo 43 da Lei das Eleições ?(Lei 9.504/1997), a propaganda em ?meios de comunicação impressos fica restrita a: 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tablóide. A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições. O artigo 57-C veda ?a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. ?Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa (pessoa jurídica) a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), por ser contra essas limitações, ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para a ANJ as restrições estão fora de época, antigas, já que as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou, que não é possível alterar regras antigas e consolidadas sobre propaganda eleitoral, especialmente há menos de um ano das eleições. Já o ministro André Mendonça propôs que o Tribunal Superior Eleitoral regulamente essas restrições, até que o Congresso Nacional trate da matéria.

O ministro Nunes Marques julgou a ação totalmente improcedente. Ele considera que, embora a lei tenha sido editada em um período em que a internet não tinha tanta influência na disputa eleitoral, esse fator, por si só, não constitui uma inconstitucionalidade.

Até o momento, foram proferidos três votos: do relator da ação, ministro Luiz Fux. Do ministro André Mendonça e ministro Nunes Marques. O julgamento deve prosseguir na sessão plenária da próxima quarta-feira, dia (16).

Fontes: Portal STF, G1, Agência Brasil.

Por Ernandes Almeida

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.