Nova Luos favorece o ambiente de negócios e a regularização

Texto foi simplificado, corrigido e adequado para trazer mais segurança jurídica ao setor produtivo

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (28), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo.

Principais alterações efetuadas na Luos:

* Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
* Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
* Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
* Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
* Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.

AGÊNCIA BRASÍLIA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *