TRF exclui gorjetas da base de cálculo de tributação federal

A Fazenda Nacional havia pedido que as gorjetas também fossem somadas ao imposto federal cobrado dos estabelecimentos.

As gorjetas ou gratificações dadas aos funcionários dos estabelecimentos aqui do Distrito Federal, não poderão fazer parte da base de cálculo do Simples Nacional. Há pouco tempo, a Fazenda Nacional teve negado o pedido de inclusão das gratificações na somatória dos ganhos dos estabelecimentos de pequeno porte pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que não aceitou os questionamentos da União e deixou a gorjeta fora do imposto nacional.

A justificativa do TRF-1 foi de que os valores das gorjetas arrecados pelos comércios e transmitidos aos funcionários, não são classificados como lucro para o estabelecimento, e que por isso não entram na contagem do Simples Nacional dessas pequenas empresas.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), foi quem propôs a ação através de mandando de segurança para garantir que os valores não sejam inseridos no cálculo da receita bruta do estabelecimento.Em 2016, começou a ser discutida na Justiça Federal, a ação do Sindhobar contraria à determinação do conselho gestor do Simples Nacional, estabelecendo que a gorjeta deviria ser considerada no calculo de tributos federais.

Segundo a defesa do sindicato, de acordo com a Lei Trabalhista Brasileira (CLT) a gorjeta é uma adição ao salário do empregado, assim como os 10% pagos pelos clientes sobre o serviço prestado.Para a defesa, o repasse dos valores pela empresa aos seus funcionários não deve ser adicionado a base de cálculo para efeito tributário.

Proveniente da Lei Complementar 123, criada em 2006, o Simples Nacional, atende micro e pequenas empresas, juntamente com os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta tem como objetivo, entre outros, unificar a cobrança dos tributos.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução 

Por: Francisco Lima

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